NOTÍCIAS E NOVIDADES

23/06/2022 - Patrão doméstico pode conceder empréstimo ao trabalhador?

Fique atento aos descontos permitidos por lei em folha de pagamento e mantenha as obrigações trabalhistas em dia.

O patrão doméstico pode conceder empréstimo ao trabalhador? Existem diversos descontos na folha de pagamento da empregada doméstica previstos por lei. Eles estão dispostos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Lei Complementar 150.

É muito importante que você entenda exatamente o que fazer, pois, o não cumprimento de obrigações pontuais podem causar multas para o empregador. Entenda quais descontos são permitidos por lei se o empréstimo está entre eles.

O patrão pode conceder o empréstimo?

Por lei não existe uma permissão ou proibição para tal, está é uma situação que pode ser acordada entre patrão e doméstica. Contudo, a questão é o valor do desconto e o risco que o empregador corre caso precise dispensar o trabalhador doméstico. A quantia pode ser parcelada em quantas vezes for combinado entre as partes.

O pagamento das parcelas pode ser abatido diretamente do salário do empregado, desde que o trabalhador tenha assinado um termo previamente se declarando ciente dos descontos que serão efetuados, bem como valor e duração. Também assine mensalmente um recibo, referente aos descontos, assinado pelas duas partes.

O que acontece em caso de demissão?

Havendo demissão, existe um entendimento legal que, se possível, os descontos sejam feitos de uma só vez, sobre as verbas rescisórias.

Porém, é recomendado que a proteção legal do salário (intangibilidade salarial) seja respeitada, baseando-se no Parágrafo 5º, artigo 477, da CLT, o qual estabelece que, na rescisão contratual é proibido efetuar qualquer compensação excedente ao valor correspondente a um mês de remuneração.

Sendo assim, caso o valor remanescente do empréstimo seja superior a este patamar, a compensação acontecerá até o limite legalmente fixado, enquanto a parte excedente ficará passível de cobrança mediante os meios permitidos na legislação civil.

Patrão não deseja conceder o empréstimo, o que fazer?

Apesar de o patrão doméstico não ser obrigado a fornecer dinheiro a mais do que o devido como remuneração ao trabalhador, ele pode optar por conceder um adiantamento.

O adiantamento salarial é quando o empregador antecipa, como o nome diz, parte da remuneração a que o empregador tem direito antes do dia do pagamento, que por lei é estabelecido até o sétimo dia útil de cada mês.

O adiantamento deve ser descontado integralmente no pagamento seguinte. Ao conceder o adiantamento de salário o empregador deve emitir um recibo informando o pagamento da quantia e especificando se tratar de um adiantamento.

Este adiamento é permitido pela Lei Complementar 150/2015:

“É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário.”