NOTÍCIAS
E NOVIDADES
Not�cia - 21/07/2026 - FGTS: obrigação legal que garante segurança ao trabalhador e conformidade aos empregadores
21/07/2026 - FGTS: obrigação legal que garante segurança ao trabalhador e conformidade aos empregadores
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito assegurado aos trabalhadores com carteira assinada e uma obrigação legal de todos os empregadores. Seu recolhimento mensal é indispensável para garantir a proteção do empregado em situações previstas na legislação, além de manter o empregador em conformidade com as normas trabalhistas.
A Cláusula Trigésima Primeira da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) reforça que o recolhimento do FGTS é obrigatório, assim como o pagamento do percentual indenizatório estabelecido pelo Governo Federal.
O que é o FGTS?
O FGTS é um fundo criado para proteger o trabalhador em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição da casa própria, doenças graves e outras hipóteses previstas em lei.
Mensalmente, o empregador deve depositar um percentual da remuneração do empregado em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, administrada pela Caixa Econômica Federal.
Qual a importância para os empregadores?
Além de ser uma obrigação legal, o recolhimento correto do FGTS demonstra o compromisso do empregador com a legislação trabalhista e contribui para a segurança jurídica das relações de trabalho.
Empresas que mantêm suas obrigações em dia evitam:
- Multas e penalidades;
- Juros sobre valores em atraso;
- Impedimentos na emissão de certidões;
- Passivos trabalhistas;
- Fiscalizações e autuações.
Benefícios para o trabalhador
O correto recolhimento do FGTS garante ao empregado:
- Segurança financeira em situações de desligamento;
- Acesso ao saldo para aquisição da casa própria, conforme a legislação;
- Proteção em casos de doenças graves e aposentadoria;
- Garantia de um direito previsto em lei.
Compromisso com a legislação
O cumprimento das obrigações trabalhistas fortalece a relação entre empresas e colaboradores, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro, transparente e responsável.
O SEDESP reforça a importância de que o empregador observem as disposições da Convenção Coletiva de Trabalho e mantenham suas obrigações legais em dia, contribuindo para relações trabalhistas equilibradas e em conformidade com a legislação vigente.
SEDESP – Orientando o empregador, fortalecendo relações de trabalho.
|
