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23/09/2026 - Folha de Ponto Diminui o Risco de Ações Trabalhistas Domésticas.


Sim, a folha de ponto diminui drasticamente o risco de ações trabalhistas, pois serve como prova documental da jornada real. Segundo a Lei Complementar 150/2015, o registro é obrigatório no emprego doméstico; sua ausência gera presunção de veracidade para as alegações de horas extras do empregado.
Para o empregador doméstico, a gestão da jornada de trabalho é um dos pilares para garantir a segurança jurídica e evitar dores de cabeça futuras. Em um cenário onde a legislação trabalhista é complexa, a folha de ponto diminui o risco de ações trabalhistas de forma significativa.

Mas, afinal, como o controle de ponto pode ser seu maior aliado e o que a Lei Complementar 150/2015 (PEC das Domésticas) diz sobre isso?

Por Que a Folha de Ponto é Obrigatória para Empregadores Domésticos?
Ao contrário da regra geral da CLT para empresas com mais de 20 funcionários, a Lei Complementar 150/2015 estabelece a obrigatoriedade do registro de horário de trabalho para todos os empregados domésticos, independentemente do número de funcionários.

O Artigo 12 da LC 150/2015 é claro:

“É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo“. [1]

Essa obrigatoriedade visa proteger tanto o empregado quanto o empregador. Para o trabalhador, garante o cumprimento da jornada e o pagamento correto de horas extras.

Para o empregador, a folha de ponto serve como prova documental robusta em caso de disputas trabalhistas, especialmente em relação a horas extras, intervalos e adicionais noturnos.

Os Riscos de Não Ter ou Ter um Controle de Ponto Inadequado
A ausência ou a má gestão do controle de ponto empregado doméstico pode expor o empregador a sérios riscos e prejuízos financeiros.

A Justiça do Trabalho não se limita a verificar a existência do registro, mas avalia sua qualidade, coerência e capacidade de refletir a jornada real.
A Solução Ideal: Controle de Ponto Digital para Empregadores Domésticos

Para facilitar a rotina do empregador doméstico, o SEDESP oferece, por meio do benefício Ben+Familiar, acesso ao MarQponto, uma solução de controle de ponto eletrônico online.

Com o MarQponto, o registro da jornada fica mais simples, organizado e seguro. A empregada pode registrar seus horários pelo celular, enquanto o empregador acompanha as informações e mantém o controle da jornada de forma prática.

A ferramenta também ajuda na organização dos registros e na conferência das horas trabalhadas, reduzindo erros e o trabalho manual com folhas de ponto.

Com o Ben+Familiar e o MarQponto, o SEDESP oferece mais praticidade para o empregador doméstico cuidar da gestão da jornada.