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02/03/2017 - Empregada doméstica - você está por dentro das mudanças?

Este artigo esclarecerá, de forma simples e objetiva, as mudanças trazidas com a publicação da nova lei das Domésticas, inclusive, no que tange o eSocial

Com as mudanças ocorridas na legislação, é imprescindível que alguns cuidados sejam tomados com relação a seu Empregado Doméstico.
Abaixo abordaremos alguns pontos para observação.

Hora Extra

A legislação estabeleceu um período de trabalho semanal de 44 horas. As horas trabalhadas excedentes a estas deverão ser pagas com o acréscimo legal de 50%. É facultado ao Empregador formalização de banco de horas, mediante acordo firmado com o Empregado Doméstico. Para tanto, deverão ser observadas as regras trazidas na legislação. É importante que a Folha de ponto seja preenchida para que haja o correto registro de apuração de informações.

FGTS

O recolhimento do FGTS tornou-se obrigatório. É devido 8%, calculado sobre a remuneração mensal do Empregado.

DAE

DAE é o Documento de Arrecadação do eSocial.

Nele será recolhido:

- 8% a 11% de contribuição previdenciária - Trabalhador
- 8% de contribuição patronal previdenciária - Empregador
- 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho - Empregador
- 8% de FGTS - Empregador
- 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – Empregador

Este documento é gerado através do eSocial.

Adicional Noturno

Passou a ser obrigatório para os que trabalham entre 22h e 5h. É devido acréscimo de 20% sobre a hora trabalhada.

eSocial

Dentre as mudanças, sem dúvida alguma, o eSocial é a que trouxe maior impacto aos Empregadores.

Através do eSocial o Empregador fará o cadastro do Empregador e do Doméstico, gerando uma chave e uma senha de acesso.

Mediante acesso, irá registrará os eventos de férias e afastamentos, bem como, informará horas extras e demais adicionais para que seja calculada a folha e gerado o DAE mensal.

É imprescindível entender todo o sistema, bem como, atualizar-se com a legislação, pois existem prazos e obrigações que, uma vez processados de forma incorreta, geram multas, bem como, passivo trabalhista ao Empregador.

Infelizmente, o programa não opera com todas as funcionalidades que deveria. Na ocorrência de desligamento, por exemplo, ainda não é possível fazer o devido registro no eSocial. A previsão é que em Março o sistema estará atualizado para essa funcionalidade.

O apoio do seu Contador é imprescindível para a garantia dos processamentos da Folha de Doméstica, apuração dos respectivos encargos no eSocial e acompanhamento da legislação vigente, garantindo o cumprimento de todas as obrigações.