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Not�cia - 05/05/2022 - O fim da emergência em saúde pública e seus efeitos no emprego doméstico
05/05/2022 - O fim da emergência em saúde pública e seus efeitos no emprego doméstico
O fim da emergência em saúde pública no país, anunciada em 2020 devido à pandemia causada pela Covid-19, foi anunciado oficialmente pelo ministro da saúde no último dia 22, através da Portaria GM/MS nº 913, e rendeu algumas dúvidas sobre a rotina trabalhista dos empregados domésticos e como isso afeta sua jornada de trabalho.
É importante destacar que esta Portaria entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Muito ainda precisa ser discutido e, por enquanto, somente algumas regras estão de fato em vigor. Porém, é necessário atenção nesse momento de transição, pois mudanças estão ainda para ser implementadas.
Quais os impactos no emprego doméstico?
O uso de máscaras já deixou de ser obrigatório em locais públicos e fechados, na maioria do país, salvo regiões que possuem decreto local. O empregador ainda pode solicitar que a doméstica faça uso, porém, caso ela se recuse, não há uma forma de punição para tal.
Outra medida vinculada ao estado de emergência que pode perder a validade é quanto ao afastamento automático de trabalhadores com sintomas de covid-19.
Também não poderão ocorrer suspensão do contrato de trabalho, redução da jornada, adiamento do recolhimento de FGTS e até mesmo o adiantamento de feriados com base em motivos que envolvam as questões sanitárias.
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