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Not�cia - 11/08/2022 - Não recolher INSS e FGTS pode ser crime no emprego doméstico
11/08/2022 - Não recolher INSS e FGTS pode ser crime no emprego doméstico
Quando o patrão doméstico deixa de recolher o INSS e não deposita o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pode ser acusado pelo crime de apropriação indébita, conforme o artigo 168-A do Código Penal.
O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) contém os encargos trabalhistas referentes a INSS do empregador e do empregado, o FGTS, o Imposto de Renda (se houver) e o seguro de acidente de trabalho.
O não pagamento desta guia pode configurar apropriação indébita dos valores devidos ao trabalhador doméstico!
Consequências da apropriação indébita
O maior erro que o patrão doméstico pode cometer é deixar de repassar esses valoes corretamente, pois é considerado crime, deixando-o sujeito à pena de reclusão de 2 a 5 anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).
O Fundo de Garantia do Tempo de serviço no emprego doméstico
O Fundo de Garantia é obrigatório no emprego doméstico desde outubro de 2015, segundo a Lei Complementar 150.
Todos os patrões domésticos ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, o valor correspondente a 8% da remuneração mensal do trabalhador.
O recolhimento é feito através do DAE, com vencimento todo dia 7 do mês. Exceto quando o dia sete não for útil, o recolhimento deverá ser antecipado.
Recolhimento do INSS do trabalhador doméstico
O INSS é uma contribuição mensal obrigatória para todos os trabalhadores com carteira assinada, inclusive para os empregados domésticos.
Através desta contribuição, o trabalhador se torna segurado da Previdência Social, garantindo assim os seguintes benefícios:
- Aposentadoria;
- Pensão por morte;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-acidente;
- Auxílio-acidente;
- Salário maternidade;
- Salário família;
- Entre outros.
O recolhimento também é realizado através do DAE.
Está em atraso com essas obrigações?
O SEDESP tem um time de especialistas em folha de pagamento do empregado doméstico, para solucionar esse problema para você. Entre em contato conosco!
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