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Not�cia - 19/10/2022 - O eSocial no emprego doméstico completa 7 anos em outubro e ainda apresenta erros e deficiências 19/10/2022 - O eSocial no emprego doméstico completa 7 anos em outubro e ainda apresenta erros e deficiências

O eSocial completa sete anos desde sua criação em outubro. Criado pelo Decreto nº 8373/2014, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), ajudou no processo de formalização dos profissionais da categoria.

Através dele, o patrão doméstico emite o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) — uma guia única para recolhimento dos impostos e encargos do emprego doméstico como: INSS (do empregado e patrão), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a antecipação da multa de 40% do FGTS em demissão sem justa causa, o seguro em caso de acidente de trabalho, mais o imposto de renda (se houver).

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um sistema eletrônico por meio do qual todos os empregadores precisam enviar suas declarações trabalhistas, previdenciárias e tributárias para os órgãos governamentais.

É preciso entender que para manter um trabalhador, ele precisa ter o registro na carteira de trabalho e estar cadastrado no eSocial! Este cadastro é obrigatório, pois é o único meio de emitir o DAE e também realizar a folha mensal de pagamento do trabalhador doméstico com férias, 13º salário e até mesmo calcular a rescisão.

Erros do eSocial que prejudicam empregador e empregado doméstico

Mesmo após 7 anos de seu lançamento, o sistema do governo ainda apresenta muitos erros e deficiências, e pode prejudicar o patrão que não tem conhecimento aprofundado da ferramenta.

Alguns erros induzidos pelo sistema são cruciais em caso de ação trabalhista. Prejudicando o patrão doméstico de diversas maneiras. Além de trazer transtornos para o trabalhador. Estes são os erros encontrados no eSocial:

- Erro no cálculo do Imposto de Renda;

- Férias antecipadas;

- Erro de ticket;

- Comunicação com a Caixa Econômica;

- Comunicação com a Receita Federal;

- Problemas nos cálculos;

- Controle de ponto;

- Não calcula média de férias;

- Não calcula média de 13º salário;

- Não calcula média do aviso-prévio;

- Não existe verba para desconto e não calcula pensão alimentícia.

Para que o patrão e o trabalhador doméstico possam entender de uma vez por todas onde e quais são os problemas da plataforma e como resolvê-los para não correr riscos com a justiça do trabalho, nos colocamos a disposição em nossos meios de comunicação.


 
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